Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.178 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicação DOM 28/12/2004 p.09)
REVOGADA pela
Lei nº 14.696
, de 04/10/2013
Dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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