PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.893 DE 11 DE MAIO DE 1994
(Publicação DOM 12/05/1994 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.608, de 16/07/2024
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Lei nº 8.745, de 16/01/1996
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Lei nº 9.143, de 10/12/1996
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