PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.431, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.974.
(Publicação DOM de 08/11/1974)
Revogada pela Lei nº 5.289 , de 10/11/1982
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