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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 9.939 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

(Publicação DOM 17/12/1998: p.03)

  REVOGADA pela Lei nº 12.018 , de 01/07/2004

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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