PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.915 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 21/11/1998 p.01
REVOGADA pela Lei nº 15.748, de 26/04/2019
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