DECRETO Nº 17.333, DE 18 DE MAIO DE 2011

(Publicação DOM 19/05/2011 p.01)

Dispõe sobre as atribuições do Departamento de Fomento à Capacitação de Recursos e de Projetos Internacionais da Secretaria Municipal de Cooperação Internacional e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, a da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, incisos II e VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º  Constituem atribuições do Departamento de Fomento à Captação de Recursos e de Projetos Internacionais da Secretaria Municipal de Cooperação Internacional: (movido para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e redenominado como Departamento de Cooperação Internacional de acordo com o   Decreto nº 17.432, de 08/11/2011)
I - coordenar as atividades relacionadas com a identificação e captação de recursos para projetos internacionais no âmbito do Município;
II - promover a execução de projetos de cooperação internacional;
III - divulgar o Município de Campinas no exterior com vistas à atração de investimentos;
IV - organizar e promover seminários e missões comerciais.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 18 de maio de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário de Recursos Humanos

SINVAL DORIGON
Secretário de Cooperação Internacional

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NO TERMOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 2011/11/1318, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo