PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.562 DE 16 DE ABRIL DE 2012
(Publicação DOM 18/04/2012 p.01)
REVOGADA pelao Decreto nº 23.019, de 31/10/2023
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