PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.770 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998
(Publicação DOM 26/02/1993 p.03)
Revogado pelo Decreto nº 13.468, de 19/10/2000
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