PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.744 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986
(Publicação DOM 18/12/1986: p.01)
Ver Lei nº 5.889, de 23/12/1987
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA O EXERCÍCIO DE 1987
A Câmara Municipal decretou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
| 1 - Administração Direta | CZ$ 1,00 |
| 1.1 - Receitas Correntes | |
| Receita Tributária | CZ$ 616.707.000 |
| Receita Patrimonial | CZ$ 31.562.000 |
| Transferências Correntes | CZ$ 818.628.000 |
| Outras Receitas Correntes | CZ$ 100.170.870 CZ$ 1.567.067.870 |
| 1.2 - Receitas de Capital | |
| Operações de Crédito | CZ$ 237.606.000 |
| Alienação de Bens | CZ$ 51.000 |
| Transferências de Capital | CZ$ 60.000 |
| Outras Receitas de Capital | CZ$ 1.000 CZ$ 237.718.000 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | CZ$ 1.804.785.870 |
| 2. Administração Indireta (Receitas Próprias) | |
| 2.1. Receitas Correntes | CZ$ 78.761.998 |
| Receitas de Capital | CZ$ 1.605.602 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | CZ$ 80.367.600 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA | CZ$ 1.885.153.470 |
| 1 - Órgãos do Governo | CZ$ 1,00 |
| 1.1 - Administração Direta | |
| Câmara Municipal | CZ$ 30.000.000 |
| Gabinete do Prefeito | CZ$ 26.039.633 |
| Secretaria de Administração | CZ$ 52.333.813 |
| Secretaria dos Negócios Jurídicos | CZ$ 15.273.382 |
| Secretaria de Educação | CZ$ 174.347.518 |
| Secretaria de Saúde | CZ$ 85.013.084 |
| Secretaria de Promoção Social | CZ$ 100.580.767 |
| Secretaria de Obras e Serviços Públicos | CZ$ 655.122.360 |
| Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo | CZ$ 70.388.005 |
| Secretaria de Planejamento e Coordenação | CZ$ 17.665.691 |
| Secretaria de Transportes | CZ$ 135.003.490 |
| Encargos Gerais do Município | CZ$ 408.288.950 CZ$ 1.804.785.870 |
| 1.2. Administração Indireta (Receitas Próprias) | |
| Hospital Municipal Dr. Mário Gatti | CZ$ 25.635.000 |
| Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas | CZ$ 24.537.600 |
| Serviços Técnicos Gerais (Setec) | CZ$ 26.400.000 |
| Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores da Câmara Municipal de Campinas | CZ$ 3.795.000 CZ$ 80.367.600 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | CZ$ 1.885.153.470 |
| 2. Funções de Governo | |
| 2.1. Administração Direta Legislativa | CZ$ 29.900.000 |
| Administração e Planejamento | CZ$ 582.423.498 |
| Agricultura | CZ$ 28.000 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública | CZ$ 11.947.100 |
| Educação e Cultura | CZ$ 292.064.563 |
| Habitação e Urbanismo | CZ$ 246.750.607 |
| Indústria, Comércio e Serviços | CZ$ 4.918.814 |
| Saúde e Saneamento | CZ$ 186.253.504 |
| Assistência e Previdência | CZ$ 231.140.294 |
| Transporte | CZ$ 219.359.490 CZ$ 1.804.785.870 |
CZ$ 1,00 | |
| 2.2 Administração Indireta (Receitas Próprias) | |
| Indústria, Comércio e Serviços | CZ$ 26.400.000 |
| Saúde e Saneamento | CZ$ 25.635.000 |
| Assistência e Previdência | CZ$ 28.332.600 CZ$ 80.367.600 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | CZ$ 1.885.153.470 |
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, observado o disposto no artigo 67 da Constituição Federal;
II
- abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta
por cento) do total de despesas fixado no artigo 1º, observado o
disposto no artigo 7º, inciso I e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Ver Lei nº 5.864, de 30/11/1987)
Campinas, aos 17 de dezembro de 1.987
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
VER ANEXOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - DOM DE 18/12/1986 p. 01
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