Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.788 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989
(Publicação DOM 01/03/1989 p.01)
Ver Decreto 10.918, de 17/09/1992
INSTITUI DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO " INTER VIVOS " DE BENS IMÓVEIS (ITBI) .
O Prefeito do Município de Campinas , usando de suas atribuições legais,
DECRETA :
Campinas, 28 de Fevereiro de 1989
JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal
OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos
PAULO ROBERTO DAVIDOFF CHAGAS CRUZ
Secretário das Finanças
Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado nó Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 1989.
PLÍNIO GUIMARÃES MORAES
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
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