Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.046 DE22 DE DEZEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 23/12/1992 p.02)

Ver Lei nº 7.787, de 17/03/1994

Dispõe sobre transporte por meio de lotação.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais e,
Considerando a greve deflagrada pelos motoristas e cobradores de ônibus, que compõem o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas e;
Considerando também que a paralização dos transportes atinge a uma população de mais de 600.000 usuários que dependem do referido transporte para suas locomoções e;
Considerando finalmente que a gerência do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas é de total responsabilidade do Poder Executivo através da Secretaria de Transportes,

DECRETA:

Art. 1º  Fica Iiberado, em caráter de emergência, aos interessados, o transporte por meio de lotação, durante o período em que perdurar a greve dos motoristas e cobradores de ônibus.
Parágrafo Único.  Entende-se pelo disposto no referido artigo, o transporte de um ou mais usuários em um único veículo, seja ele do tipo ônibus, desde que não esteja vinculado ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas, micro ônibus, peruas, táxi ou qualquer outro tipo de veículo de transporte de passageiros que se apresente em condições de regularidade e segurança, capaz de efetuar o referido transporte, mediante o pagamento do valor a ser acordado entre as partes envolvidas e, fica vedado o uso de caminhões, caminhonetas ou qualquer outro tipo de veículo utiIizado para transporte de carga.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de dezembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

ROBERTO CORDEIRO
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado pelo Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em 22 de Dezembro de 1992.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito