DECRETO Nº 11.078, DE 19 DE JANEIRO DE 1993

(Publicação DOM 20/01/1993 p.02)

Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto nos artigos 17 da Lei Municipal nº 7.421/93, de 01 de janeiro de 1993 e 1º do Decreto nº 11.076, de 19 de Janeiro de 1993, 

DECRETA:

Art. 1º  O Departamento de Esportes passa a integrar a estrutura administrativa da Secretária Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, mantidas as atribuições e estrutura inteira. (Ver Lei nº 9.117, de 03/12/1996)

Art. 2º  A estrutura da Secretaria de Planejamento e Coordenação ficam acrescidos, mediante transferência, os seguintes órgãos: (Ver Decreto nº 11.305, de 04/10/1993)
I - a Coordenadoria Ambiental com sua estrutura interna e atribuições;
II - a Divisão de Ocupação do Solo, integrando o Documento de Planejamento, mantidas as suas atribuições e estrutura interna.

Art. 3º  Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a transpor os saldos orçamentários contabilizados aos órgãos transferidos, para a adequação decorrentes deste decreto.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de janeiro de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito do Município de Campinas

ROBERTO TELES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

ARNALDO MACHADO DE SOUZA
Secretário de Governo

Redigido na Divisão Técnico Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito