Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.143 15 DE ABRIL DE 1993

(Publicação DOM 16/04/1993 p.01)

 Ver Decreto nº 11.162, de 18/05/1993

ESTABELECE NOVOS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS PELO ESTABELECIMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Serão cobrados preços públicos pelo estacionamento de veículos particulares na área situada entre Av. Francisco Glicério e a Rua Barão de Jaguara, nos baixos da Via Expressa Aquidabã, conforme segue:
I - Veículos pequenos - Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros):
II - Veículos médios - Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros):
III - Veículos grandes - Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros):
IV - Motocicletas - Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros).

Artigo 2º - Os preços públicos estabelecidos no artigo anterior serão cobrados por períodos de 4 (quatro) horas de estabelecimento contínuo, nos dias e horários seguintes:

Artigo 3º - Serão cobrados os seguintes preços públicos pelos estabelecimentos de veículos nas demais vias e logradouros públicos, considerados como Zona Azul:
I - para um período de 1 (uma) hora de estacionamento contínuo, Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros);
II - para um período de 2 (duas) horas de estacionamento contínuo, Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).
Parágrafo único - Os preços públicos estabelecidos neste artigo serão cobrados nos dias e horários seguintes:
I - de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas;
II - aos sábados, das 08:00 às 12:00 horas.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 19 de Abril de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de abril de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado pelo Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em 14 de abril de 1993.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito