Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.569 DE 11 DE SETEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 18/09/1991 p.03)

Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993 (art. 13)

ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

O Prefeito Municipal de Campinas, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Departamento Municipal de Esportes passa integrar a estrutura técnico-jurídica do Gabinete do Prefeito, mantidas as suas atribuições e unidades.

Art. 2º Fica a Secretaria das Finanças autorizada a transpor os saldos orçamentários contabilizados à unidade ora transferida, de acordo com o estabelecido neste decreto.

Art. 3º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de setembro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLlA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos Resp/ p/Secretaria da Administração

FUAD JORGE CURY
Secretário de Planejamento e Coordenação

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado nO 49.217, de 26 de agosto de 1991, em nome da Secretaria de Planejamento e Coordenação, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

LUIZ GONZAGA GODOI TRIGO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito