2. Decreto nº 11.679, de 6/12/1994
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.679 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994

(Publicação DOM 07/12/1994 p.02)

Revogado pelo Decreto nº 16.272, de 03/07/2008

Substitui o Anexo Único a que se refere o artigo 13 do Decreto 10.816, de 15 de junho de 1992.   

Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,   

DECRETA:   

Art. 1º  O anexo único a que se refere o artigo 13 do Decreto nº 10.816, de 15 de junho de 1992, fica substituído pelo anexo único instituído pelo presente decreto e em relação ao mesmo artigo citado.   

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 06 de dezembro de 1994   

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal   

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos  

CARMEN CECÍLIA DE CAMPOS LAVRAS
Secretária de Saúde  

Redigido na Coordenadoria Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídico, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 49.337, de 22 de novembro 1994, em nome de Secretaria Municipal de Saúde e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito   

ANEXO ÚNICO

TIPO   

CARGO/EMPREGO   

ATRIBUIÇÕES   

Autoridade Sanitária I   

Agente de Vigilância
Auxiliar de Enfermagem
Biólogo / Bioquímico
Dentista
Enfermeiro
Engenheiro
Farmacêutico
Fiscal de Saúde Pública
Físico
Médico
Médico Veterinário
Nutricionista
Técnico de Alimentos
Técnico de Enfermagem
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico de Vigilância
outros que possam exercer atividades de vigilância em saúde 

- auto de advertência

- apreensão temporária de animais domésticos ou selvagens, da fauna nativa ou exótica

- auto de infração

- interdição, apreensão e/ou inutilização de produtos, equipamentos e estoques

- coleta de amostras para análises

- expedir Certificados de Capacidade Funcional/Carteiras de Saúde (restrito a médicos e enfermeiros)

Autoridade Sanitária II   

Supervisores níveis I/II e os técnicos de nível universitário de vigilância emsaúde da Secretaria de Ação Regional   

todas acima e mais:
- expedir Cadernetas de Controle Sanitário
- apreensão definitiva de animais domésticos ou selvagens da fauna ou exótica
- multa
- multa em dobro
- pena educativa
- reparação e/ou recuperação de danos causados (em valores pecuniários inferiores a 500 UFMCs)
- apreciação de recursos contra decisões de Autoridades Sanitárias I.

Autoridade Sanitária III   

Supervisores nível III e coordenadores de vigilância em saúde das Secretarias de Ação Regional   

todas acima e mais:
- interdição de estabelecimentos (medida cautelar)
- apreciação de recursos contra decisões de Autoridade Sanitária II. 

Autoridade Sanitária IV   

Supervisores nível IV e Diretor do Departamento de Saúde
  

todas acima e mais:
- cassação de licença de funcionamento e/ou lacração de estabelecimentos
- reparação e/ou recuperação de danos (em valores pecuniários superiores a 500 UFMC)
- apreciação de recursos contra decisões de autoridade sanitária III.
Autoridade Sanitária V   Secretário da Saúde   - instância superior de decisão e recurso


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