DECRETO Nº 6.526, DE 09 DE JULHO DE 1981

(Publicação DOM 10/07/1981 p.02)

Ver Decreto nº 7.324, de 23/08/1982
Ver Decreto nº 9.761, de 30/12/1988
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993

Dispõe sobre reforma administrativa referente a transferência da administração do paço municipal para a Secretaria de Administração e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com base no artigo 81, inciso V, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º  Passa a integrar a estrutura técnico-jurídico da Secretaria de Administração a Administração do Paço.
Parágrafo único.  As atribuições do órgão mencionado no "caput" são aquelas definidas na legislação municipal pertinente.

Art. 2º   As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º  Fica a Secretaria Municipal das Finanças autorizada a transpor, os saldos orçamentários contabilizados à conta da Administração do Paço, do Gabinete do Prefeito, para o mesmo órgão na Secretaria de Administração.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º do Decreto nº 5.390, de 03 de maio de 1978.

PAÇO MUNICIPAL, 09 de julho de 1981.

DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício

DRA. NEIDE CARICCHIO
Secretária dos Negócios Jurídicos

DR. MANOEL MOREIRA DE ARAÚJO FILHO
Secretário de Administração

DR. JOSÉ LUTZ VON ZASTROW
Secretário das Finanças

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 022556 de 09 de 07 de 1981, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 1981.

DR. HAMILTON DE OLIVEIRA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito