DECRETO Nº 18.290 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

(Publicação DOM 28/02/2014 p. 02)

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 17.365, de 1º de julho de 2011, e

CONSIDERANDO que o último reajuste foi estabelecido por meio do Decreto nº 17.877, de 21 de fevereiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º .......................................................

I - .................................................................

II - Intermunicipal:

a) curta distância - até 39,9 km: R$ 0,69 (sessenta e nove centavos);
b) média distância - de 40 km a 79,9 km: R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos);
c) longa distância - acima de 80 km: R$ 4,74 (quatro reais e setenta e quatro centavos)."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de março de 2014.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 27 de fevereiro de 2014

JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes

Redigido no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do ofício GAB/SETRANSP nº 054/2014, em nome de Secretaria de Transportes, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário - Chefe de Gabinete