Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.912 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

(Publicação DOM 07/11/2014: p. 01)

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001, ACRESCENTANDO O TERMO "TECNOLOGIAS EXISTENTES"

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 11.012 de 05 de Novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º - O Poder Executivo instalará nos pontos de ônibus e terminais rodoviários placas de metal escritas em braile e/ou tecnologia existente, contendo informações das linhas de ônibus urbanos."

Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente propositura, na forma que lhe couber.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 06 de novembro de 2014

JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL

Autoria:CMC - Ver. Pastor Elias Azevedo
Protocolado n.º 14/08/10261