EMDEC

Lei nº 4.092, de 11 de Janeiro de 1972 Cria o "Fundo para o Desenvolvimento de Campinas", transforma o escritório Municipal de Planejamento em Empresa Pública - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC, institui o Plano Comunitário Municipal, atribui à EMDEC competência para executá-lo e dá outras providências.(Art.28-Isenção-Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas-EMDEC
Decreto nº 4.016 de 28 de Fevereiro de 1972  Transforma a empresa pública criada pela Lei 4.092, de 11/01/1972 e denomina Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC - em sociedade de economia mista. 
Lei nº 4.287, de 01 de Junho de 1973  Dá nova redação aos artigos 22 e 24 da Lei nº 4.092, de 11/01/1972, que Cria o "Fundo para o Desenvolvimento de Campinas", transforma o escritório Municipal de Planejamento em Empresa Pública - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC, institui o Plano Comunitário Municipal, atribui à EMDEC competência para executá-lo e dá outras providências.
Decreto nº 6.294 de 07 de Novembro de 1980 Institui diretrizes básicas para o procedimento e extinção e liquidação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC e dá outras providências.
Decreto nº 9.987 de 16 de Novembro de 1989  Revoga o Decreto nº 6.294, de 07.11.1980, que institui diretrizes básicas para o procedimento de extinção e liquidação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas SA - EMDEC e dá outras providências. 
Lei nº 13.973, de 23 de Dezembro de 2010  Autoriza o poder executivo a utilizar recursos contabilizados a seu favor pela Emdec - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A., para aumento de seu capital social. 
Decreto nº 23.424, de 24/06/2024  Regulamenta o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Município de Campinas.