Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 415/2015

(Publicação DOM 03/12/2015 p.32)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a Lei 9.788, de 02 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 97, de 18/12/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus, de cursos profi ssionalizantes e universitários do município de Campinas;
CONSIDERANDO o artigo 7º do Decreto 18.624, de 22 de janeiro de 2015, que regulamenta a concessão do desconto ao estudante universitário; e
CONSIDERANDO o recesso escolar nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016;

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam suspensos o cadastramento de usuários para o benefício do Bilhete Único Universitário no período de 03 de dezembro de 2015 a 10 de janeiro de 2016, e a comercialização de créditos do referido bilhete no período de 21 de dezembro de 2015 a 17 de janeiro de 2016.
Parágrafo Único - O Bilhete Único Universitário será normalmente aceito no Sistema de Transporte Público Coletivo durante os períodos de suspensão do cadastramento e da comercialização de créditos.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de dezembro de 2015
CARLOS JOSÉ BARREIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES