Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
(Publicação DOM 30/11/2018 p.07)
REVOGADA pela Resolução nº 15, de 13/09/2022-SME
Republicação Anexo único - DOM 06/12/2018 p.10
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