Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

(Publicação DOM 08/09/2020 p.1)

Revoga dispositivo da Lei nº 640, de 28 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o Plano de Melhoramentos Urbanos da Cidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º   Fica revogado o item 20 do art. 3º da Lei nº 640, de 28 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o Plano de Melhoramentos Urbanos da Cidade.

Art. 2º   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de setembro de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal de Campinas

autoria: CMC - vereador Luiz Cirilo