Ouvidoria Geral do Município - Estrutura Administrativa

2024
Lei nº 16.599,de 04/07/2024  Altera o inciso II do art. 4º da Lei nº 12.056, de 2 de setembro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Ouvidoria-Geral do Município.

2010
Lei nº 13.935, de 16/11/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ouvidoria Ambiental no Município de Campinas e dá outras providências.

2004
Lei nº 12.056, de 02/09/2004 Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.

2002
Decreto nº 14.083, de 18/09/2002 Altera o conteúdo do Decreto 11.085, de 29 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a transformação de 1 (um) cargo de provimento em comissão no de Ouvidor Geral do Município e dá outras providências.

1993
Decreto nº 11.085, de 29/01/1993 Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. (Ouvidor Público, a ser nomeado dentre pessoas de nível universitário - preferencialmente da área do Direito)
Lei nº 7.721, de 15/12/1993 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências. (art. 25 e item 17 do Anexo III)