LEI Nº 13.935 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

(Publicação DOM 17/11/2010: 02)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A OUVIDORIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a Ouvidoria Ambiental no Município de Campinas.

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, por meio de convênio e/ou parceria, firmado com o Governo do Estado de São Paulo conforme disposto no Art. 4º - , inciso II , da Lei Estadual n. 12.041/05.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de novembro de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Sebá Torres
Protocolado Nº 10/08/10.730