Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 16.608, DE 16 DE JULHO DE 2024

(Publicação DOM 17/07/2024 p.03)

Revoga a Lei nº 1.226, de 29 de outubro de 1954, a Lei nº 5.615, de 21 de outubro de 1985, a Lei nº 7.893, de 11 de maio de 1994, e o art. 7º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados:
I - a Lei nº 1.226, de 29 de outubro de 1954;
II - a Lei nº 5.615, de 21 de outubro de 1985;
III - a Lei nº 7.893, de 11 de maio de 1994;
IV - o art. 7º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de julho de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Paulo Gaspar
Protocolado nº 24/08/7.878