DECRETO Nº 17.178 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010

(Publicação DOM 09/10/2010 p.01)

Ver Resolução nº 01 , de 09/10/2010-SMCAIS

Dispõe sobre a Instrução e Tramitação dos Processos Administrativos referentes aos pedidos de cofinanciamento da Rede Executora de Assistência Social do Município de Campinas para o Exercício de 2011, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Os pedidos de cofinanciamento das ações da rede executora de Assistência Social com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS observarão ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único.  As entidades e organizações de assistência social que apresentarem o pedido de cofinanciamento de que trata o caput deste artigo deverão estar inscritas ou inscrever os seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e aquelas que atuam com crianças e adolescentes também devem ter os seus programas devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 2º  Os pedidos deverão ser protocolizados junto ao protocolo geral, no período compreendido entre 18 e 29 de outubro de 2010, no horário de 9:00 às 16:00 horas, acompanhados dos documentos abaixo relacionados e obedecida a mesma sequência:
I - ofício dirigido à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, indicando, necessariamente, o nível de Proteção Social e os serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais de proteção social básica ou especial pleiteados;
II - plano(s) de ação anual dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica ou especial a serem cofinanciados, obrigatoriamente no modelo padrão, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS, através de Resolução, atendendo as disposições do art. 116 de Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
III - cópia do ato constitutivo (Estatuto Social) devidamente registrado em cartório;
IV - cópia do organograma da entidade ou organização de assistência social;
V - cópia do documento comprobatório da representação legal da entidade ou organização de assistência social (ata da assembléia que constituiu a atual diretoria);
VI - cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) do(s) representante(s) legal(is) da entidade ou organização de assistência social - aquele(s) que possui(em) poderes para representar ativa e passivamente a entidade ou organização de assistência social, ou especificamente para assinar convênios ou instrumentos congêneres;
VII - cópia atual do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a ser obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br;
VIII - certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - CND-INSS, a ser obtida no endereço eletrônico www.previdenciasocial.gov.br;
IX - certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRFFGTS, a ser obtida no endereço eletrônico www.cef.com.br;
X - declaração informando o estabelecimento bancário, número da agência e da conta corrente específica para movimentação de verbas oriundas do FMAS;
XI - declaração de que mantém regularidade nos recolhimentos de encargos trabalhistas;
XII - declaração de que não está impedida de receber novos repasses públicos.
Parágrafo único - Cada entidade e organização de assistência social deverá protocolizar um único ofício, do qual conste o(s) plano(s) de ação dos serviços, programas, projetos ou concessão de benefícios socioassistenciais de proteção social básica ou especial objeto da solicitação de cofinanciamento, acompanhado(s) de uma única cópia dos documentos especificados nos incisos III a XII deste artigo.

Art. 3º  Para fins do disposto no art. 3º do Decreto n.º 16.215, de 12 de maio de 2008, será considerado como cadastro prévio para o pedido de cofinanciamento a inscrição da entidade ou organização de assistência social, assim como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4º  Fica criada a Comissão Técnica para análise e aprovação dos Planos de Ação, sob a coordenação da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle - CSAC, composta por 43 (quarenta e três) membros, a serem nomeados por Portaria, da seguinte forma: (Ver Portaria nº 72.799, de 06/11/2010 SRH)
I - 21 (vinte e um) representantes indicados formalmente pelos respectivos conselhos municipais, sendo:
Art. 09 - nove) do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
b) 06 (seis) do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA;
c) 02 (dois) do Conselho Municipal do Idoso - CMI;
d) 02 (dois) do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
e) 02 (dois) do Conselho Municipal da Mulher - CMM.
II - 22 (vinte e dois) representantes indicados pela SMCAIS, sendo 14 (catorze) membros do Departamento de Operações de Assistência Social e 08 (oito) membros da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle.

Art. 5º  Os Planos de Ação constantes dos pedidos de cofinanciamento das ações de assistência social do Município serão analisados tecnicamente pela Comissão prevista no art. 4º deste Decreto, no período de 05 a 17 de novembro de 2010.
Parágrafo único.  Após a análise de que trata o caput deste artigo, a Comissão encaminhará relatório ao CMAS para subsidiar a decisão acerca da partilha dos recursos.

Art. 6º  Após a publicação pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS da Resolução de aprovação da partilha de recursos destinados às entidades ou organizações de assistência social, assim como aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, deverão ser encaminhados os respectivos plano(s) de aplicação(ões) financeira(s) e cronograma(s) de desembolso à Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle - CSAC, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.
§ 1º  Os documentos previstos no caput deste artigo deverão ser adequados ao(s) montante(s) aprovado(s) pelo Conselho Municipal de Assistência Social para cada um dos níveis de proteção social, observadas as fontes de recursos financeiros publicadas e os respectivos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais.
§ 2º  O(s) plano(s) e o(s) cronograma(s) de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da última publicação da Resolução de aprovação da partilha de recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 7º  Após a entrega do(s) plano(s) de aplicação e do (s) cronograma(s) de desembolso pelas entidades ou organizações de assistência social, nos termos expressos no artigo 6º deste Decreto, e após a abertura do exercício orçamentário, a Secretaria Gestora deverá remeter os autos ao Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para análise e parecer, instruindo o processo com os seguintes documentos:
I - solicitação registrada no Sistema de Informações Municipais/Siafem;
II - declaração do ordenador de despesa;
III - minuta do Termo de Ajuste a ser celebrado;
IV - informação de que a entidade encontra-se em dia com a prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Termo de Disponibilidade Financeira;

Art. 8º  Fica delegada à Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, na qualidade de gestora da política de assistência social no Município de Campinas, a publicação de Resoluções detalhando os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de proteção social básica ou especial, as diretrizes, os objetivos, os resultados esperados e os indicativos de estratégias metodológicas a serem atingidos em cada uma delas, bem como o modelo de plano de ação, tudo em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e a legislação pertinente. (Ver Resolução nº 01, de 09/10/2010-SMCAIS)

Art. 9º  Fica delegada à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social a competência para autorização do Termo de Ajuste, seus eventuais aditamentos e prorrogações, bem como a celebração do competente instrumento, quando o valor do cofinanciamento for inferior ao que se refere a letra "c" do inciso II do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 10.  Após a análise jurídica da solicitação de cofinanciamento pelo Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos casos previstos no art. 9º deste Decreto, serão os autos remetidos à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social para eventual autorização da despesa decorrente, bem como a formalização do instrumento do Termo de Ajuste, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único.  Quando da formalização do instrumento do Termo de Ajuste as entidades e organizações de assistência social deverão apresentar o Termo de Ciência e de Notificação sobre a responsabilidade de acompanhamento de eventuais processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos moldes publicados por aquele órgão.

Art. 11.  Os recursos referentes ao primeiro pagamento deverão ser disponibilizados às entidades e organizações de assistência social até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2011.

Art. 12.  Nas hipóteses em que se faça necessário o aditamento do Termo de Ajuste no curso do exercício, seja para ampliação do objeto pactuado ou das metas, a Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle será responsável pela análise técnica, aprovação do plano de ação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nas proteções sociais básica ou especial e manifestação acerca da alteração pretendida, devendo ser consultado o Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 08 de outubro de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

DARCI SILVA
Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

SAULO PAULINO LONEL
Secretário de Administração

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 06/10/52.656, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

OBSERVAÇÃO : RESOLUÇÃO COMPLETA PUBLICADA EM SUPLEMENTO ANEXO A ESTA EDIÇÃO.