ORDEM DE SERVIÇO Nº 650 DE 01 DE JUNHO DE 2011

(Publicação DOM 02/06/2011 p.01)

Revoga as Ordens de Serviços nº 01, de 20 de julho de 2005 e nº 03, de 28 de julho de 2008, da Secretaria de Urbanismo.

O Senhor Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º   Ficam revogadas as Ordens de Serviços nº 01, de 20 de julho de 2005 e nº 03, de 28 de julho de 2008, expedidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que determinavam a suspensão da análise dos processos referentes aos sistemas transmissores abrangidos pela Lei Municipal nº 11.024/01.

Art. 2º   Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 01 de junho de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

PROTOCOLADO Nº 11/10/24.249