CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 13/05/2004
(Publicação DOM de 19/05/2004 p.09)
Ver nova redação de acordo com a retificação de 21/10/2004
Ver Decreto nº 14.759 , de 02/06/2004
Valter Ventura da Rocha Pomar, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos do artigo 1º da
Lei Municipal 5885
de 17 de dezembro de 1987
RESOLVE:
Art. 1º Fica tombado o Maciço Arbóreo C, ao lado da Mata Santa Genebra, no distrito de Barão Geraldo.
Parágrafo único. O bem tombado pela presente Resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela
Lei Municipal 5885
de 17 de dezembro de 1987 e da
Lei 10.390
de 21 de dezembro de 1999.
Art. 2º
A área envoltória do bem tombado no artigo 1º desta Resolução, conforme prevêem os
artigos 21, 22 e 23
da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro de 1987, fica delimitada a até 300 metros do bem tombado.
Art. 3º
Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural autorizada a inscrever no livro tombo competente o imóvel tombado por esta Resolução e providenciar junto a Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura Municipal de Campinas, o encaminhamento de averbação desta medida ao cartório da circunscrição do registro imobiliário a que pertence este bem.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR
Presidente do CONDEPACC
(19, 20 e 21/05)
