REVOGADO pelo Decreto nº 16.858 , de 13/11/2009

Estabelece novos preços públicos pela utilização do Terminal Rodoviário de Campinas ( taxa de embarque ) a partir de  02/01/2007.  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, § 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,  

DECRETA :  

Art. 1º - Os valores dos Preços Públicos devidos pela utilização do Terminal Rodoviário de Campinas (Taxa de Embarque), a partir de 02 de janeiro de 2007, passam a ser os seguintes:
I - Interestadual: R$ 3,08 (três reais e oito centavos);  
II Intermunicipal:  
a) curta distância até 39,9 Km: R$ 0,42 (quarenta e dois centavos);  
b) média distância de 40 Km a 79,9 Km: R$ 0,75 (setenta e cinco centavos);  
c) longa distância acima de 80 Km: R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos).  

Art. 2º - A Concessionária fica autorizada a conceder descontos aos usuários.  

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor em 02 de janeiro de 2007.  

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.  

Campinas, 27 de novembro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal  

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  

GERSON LUIS BITENCOURT
Secretário de Transportes  

PAULO MALLMANN
Secretário de Finanças  

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNCO-LEGISLATIVA DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

DCR 06-106