REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES

DECRETO Nº 18.103 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.013

(Publicação DOM 20/09/2013: 01)

ALTERA O INCISO XI DO ART. 17 DO DECRETO Nº 17.843, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, QUE FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º - Fica alterado o inciso XI do art. 17 do Decreto nº 17.843, de 15 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17.....................................

I -..............................................

..................................................

XI - abertura e encerramento de contas correntes bancárias.

................................................. (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de setembro de 2013

JONAS DONIZETTE

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR

Secretário de Finanças

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME ELEMENTOS INTEGRANTES DO PROTOCOLADO Nº 2013/10/40.877, EM NOME DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral