DECRETO Nº 17.885 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

(Publicação DOM 28/02/2013 p.01)

REVOGADO pela Lei nº 15.440, de 12/06/2017

Cria o Grupo Técnico Municipal da Política e do Plano Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais, e   

CONSIDERANDO as diretrizes e instrumentos definidos pelo art. 225, § 1º, inciso VI da Constituição Federal, pela Lei Federal 9.795, de 27 de abril de 1999, pela Lei Estadual 12.780, de 30 de novembro de 2007, essas duas últimas que, respectivamente, estabelecem as Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental;   

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 14.474 , de 31 de outubro de 2012, consiste em organizar nas escolas municipais de Campinas um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal de Campinas, e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais do município, e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma;   

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação e articulação das iniciativas existentes a esse respeito no âmbito do município e em vários setores da administração pública de forma a integrá-las com as ações em curso de organizações não governamentais e de Instituições de Ensino, com o objetivo de potencializar resultados e evitar ações fragmentadas, além de se definir metas e indicadores de avaliação dos resultados;   

DECRETA:   

Art. 1º  Fica criado o Grupo Técnico Municipal da Política e do Plano Municipal de Educação Ambiental.   

Art. 2º  O Grupo Técnico Municipal será permanente, com o objetivo inicial de elaborar as propostas da Política Municipal e do Plano Municipal de Educação Ambiental do Município, com a participação da sociedade através dos Conselhos Municipais envolvidos e de Consulta Pública;   
Parágrafo único . A Política Municipal se consubstanciará em Minuta de Projeto de Lei e em Minuta de Decreto para sua regulamentação e o Plano Municipal de Educação Ambiental deverá conter Programas, Projetos e Ações e propor Indicadores de Avaliação dos resultados a serem alcançados.   

Art. 3º  Elaborado o Plano Municipal, o Grupo Técnico Municipal passará a coordenar, acompanhar e avaliar a execução de Programas, Projetos e Ações em Educação Ambiental, devendo publicar no mês de fevereiro relatório anual.  

Art. 4º  O Grupo Técnico Municipal terá a Coordenação Geral da Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável - SVDS e a Coordenação Executiva da Secretaria Municipal de Educação e contará ainda com a participação de:
I - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável;
II - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
III - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal de Habitação;
V - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
VI - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
VII - 02 (dois) representantes, titular e suplente, de cada um dos Conselhos Municipais com interfaces com o tema, a saber, Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), Conselho Gestor da APA Campinas (CONGEAPA), Conselho Municipal de Defesa Animal (CMDA), Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º  O Grupo Técnico Municipal será composto da seguinte forma: (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014) (ver Portaria nº 79.618, de 10/04/2013-SRH)  
I - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável; (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)  
I - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.317, de 31/03/2014)   
II - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal de Educação; (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
III - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal de Cultura; (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
IV - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal de Habitação; (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
V - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.240, de 24/01/2014)   
VI - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Urbano; (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
VII - 02 (dois) representantes, titular e suplente, de cada um dos Conselhos Municipais com interfaces com o tema, a saber, Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), Conselho Gestor da APA Campinas (CONGEAPA), Conselho Municipal de Defesa Animal (CMDA), Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
VIII - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Fundação José Pedro de Oliveira; (acrescido pelo Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
IX - 02 (dois) representantes, titular e suplente, do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim; (acrescido pelo Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
X - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Embrapa; (acrescido pelo Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
XI - 02 (dois) representantes, titular e suplente, do Instituto Agronômico de Campinas; (acrescido pelo Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
XII - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; (acrescido pelo Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
XIII - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas; (acrescido pelo Decreto nº 18.240, de 24/01/2014)   
XIV - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da universidade São Francisco; (acrescido pelo Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
XV - 02 (dois) representantes, titular e suplente, do Conselho Municipal de Saúde; (acrescido pelo Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
XVI - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Sociedade de Água e Abastecimento de Campinas - SANASA Campinas. (acrescido pelo Decreto nº 18.240 , de 24/01/2014)   
XVII- 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Sub-Prefeitura do Distrito de Joaquim Egídio; (acrescido pelo Decreto nº 18.317, de 31/03/2014)   
XVIII - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Sub-Prefeitura do Distrito de Sousas; (acrescido pelo Decreto nº 18.317, de 31/03/2014)   
XIX - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Sub-Prefeitura do Distrito de Barão Geraldo; (acrescido pelo Decreto nº 18.317, de 31/03/2014)   
XX - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Sub-Prefeitura do Distrito de Aparecidinha; (acrescido pelo Decreto nº 18.317, de 31/03/2014)  XXI - 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria Municipal de Saúde. (acrescido pelo Decreto nº 18.317, de 31/03/2014)