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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO N° 17/2002

(Publicação DOM de 26/10/2002:06)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA -- Campinas criado pela Lei Municipal n° 6.574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 8.484 de 04 de outubro de 1995, e em conformidade com a Lei Municipal n° 11.323 de 31 de julho de 2002, que reestrutura o Conselho Tutelar de Campinas RESOLVE:
Fica Alterada a
Resolução 14/02 no Artigo I da Resolução 13/02 das Inscrições, em seus incisos letras c, d, e, e o II da Prova no Inciso a, que passam a ter a seguinte redação:

I - DAS INSCRIÇÕES
c) Prazo de recursos: até vinte e oito de outubro de 2002
d) Publicação das análises de recurso: até trinta e um de outubro de 2002
e) Prazo para apresentação de defesa: até cinco de novembro de 2002

II - DA PROVA
a) Publicação dos candidatos habilitados para prova -- SEIS DE NOVEMBRO DE 2002.

Campinas, 25 de Outubro de 2002

PADRE ERLY GUILLEN MOSCOSO
Presidente do CMDCA


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