DECRETO Nº 15.923 DE 03 DE AGOSTO DE 2007

(Publicação DOM 04/08/2007 p.01)

Altera a redação do Art. 4º do Decreto 15.820, de 11/05/2007, que Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (TÁXI) do Município de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições da Portaria IPEM nº 168/2007, publicada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, que estabelece critérios para a execução e o cronograma de alteração de tarifa e verificação periódica anual dos taxímetros instalados em veículos de aluguel utilizados para o transporte de passageiros

DECRETA:

Art. 1º  Fica prorrogado para o dia 10 de agosto de 2007, o prazo previsto no Art. 4º do Decreto nº 15.820, de 11 de maio de 2007, para que os permissionários procedam à aferição dos taxímetros junto ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de agosto de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Diretor do Departamento de Procuradoria Geral
Respondendo pela Secretaria de Assuntos Jurídicos

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário de Transportes

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado n.º 07/10/03301, em nome de SINDITAXI Sindicato dos Taxistas Autônomos de Campinas Região, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral