RESOLUÇÃO SME N° 01/2010

(Publicação DOM de 27/01/2010:02)

Fixa o valor per capita a ser repassado às instituições de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil - PAEEI

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 15.947 , de 17 de agosto de 2007, que Regulamenta a Lei Municipal N° 12.884 , de 04 de abril de 2007, em especial o § 2°, do Art. 9°,

RESOLVE :

Art. 1° - Fixar, conforme segue, o valor per capita a ser repassado às instituições de direito privado sem fi ns lucrativos no âmbito do Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil PAEEI:

FAIXA ETÁRIA	MODALIDADE DE ATENDIMENTO	PER CAPITA MÊS (EM R$)
AGRUPAMENTO I	INTEGRAL	230,00
AGRUPAMENTO II	INTEGRAL	195,00
AGRUPAMENTO III	PARCIAL DE 5 HORAS	118,00

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26 de janeiro de 2010

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação