DECRETO Nº 17.441, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 23/11/2011  p.01)

Dispõe sobre o remanejamento do Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON para o Gabinete do Prefeito

O Prefeito do Município de Campinas no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 75, inc.VIII da Lei Orgânica do Município de Campinas e artigo 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º   Fica remanejado o Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON da estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para a Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito. (movido para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de acordo com o art. 7º do Decreto nº 17.837, de 01/01/2013)

Art. 2º   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º   Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de novembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

NILSON ROBERTO LUCÍLIO
Secretário-chefe de Gabinete

AIRTON APARECIDO SALVADOR
Secretário de Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 11/10/48314 E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor Do Departamento De Consultoria Geral