RESOLUÇÃO 04/01

(Publicação DOM de 23/10/2001:14)

O engenheiro Lauro Maschietto
Secretário da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Projetos

Usando de suas atribuições:

E considerando:

Que a Lei 6031/88, determina a existência de Áreas para Lazer e Atividades Sociais em diversos Tipos de Ocupação do Solo
Que estas áreas são um percentual da Área Total Construída.

Determina que:

No Projeto Simplificado, instituído pelo Decreto 12.603/97 , quando for o caso, deverão estar devidamente representadas através de linhas tracejadas, cotadas e descriminadas as Áreas de Lazer e Atividades Sociais, sejam elas cobertas ou descobertas.

Campinas, 01 de Outubro de 2001

ENGENHEIRO LAURO MASCHIETTO
Secretário da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Projetos

ARQUITETO LUIZ ANTONIO MARTINS AQUINO
Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo