LEI Nº 6.156 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.989

(Publicação DOM 29/12/1989: p.03)

Regulamentada pelo Decreto nº 10.152 , de 06/06/1990
Ver Lei nº 7.564 , de 15/07/1993

ESTABELECE GARANTIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA ABERTURA DE LOTEAMENTOS, ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7.2.7.01 DA LEI Nº 1.993 DE 29 DE JANEIRO DE 1.959, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo nº 7.2.7.01 da Lei nº 1.993 de 29 de janeiro de 1.959, fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º com as seguintes redações:
Artigo 7.2.7.01
§ 1º - Como garantia para execução das obras tratadas nas letras deste artigo, a Prefeitura exigirá do loteador a caução, por hipoteca, de tantos lotes de terreno quantos forem necessários, distribuídos no maior número de quadro possível, cujos valores, à época da aprovação do projeto sejam equivalentes ao custo estimado das obras exigidas para abertura do arruamento e loteamento. (Regulamentado pelo Decreto nº 18.217 , de 10/01/2014)
§ 2º - A garantia oferecida poderá ser liberada parcialmente à medida em que as obras exigidas sejam concluídas, em números de lotes de valores proporcionais aos custos com elas despendidos pelo loteador, respectivamente. (Regulamentado pelo Decreto nº 18.217 , de 10/01/2014)

Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especialmente quanto à garantia de que trata, dentro de 60 (sessenta) dias após sua promulgação.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de dezembro de 1989

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal