ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO
DO TERMINAL
MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito
do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto no
inciso I do § 3º do art. 3º
da
Lei nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º
-
Fica
alterado o
inciso I do art. 1º
do Decreto nº 16.858,
de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
.............................................................
I -
Interestadual: R$ 3,96 (três reais e noventa e seis centavos);
..............................................................................
(NR)
Art. 2º
-
Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2012.
Art. 3º
-
Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 13 de agosto de 2012
PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal
MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANDRÉ ARANHA RIBEIRO
Secretário de Transportes
REDIGIDO NA
COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS,
DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2012/10/32.108, EM NOME
DE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE
GABINETE DO PREFEITO.
ALCIDES YUKIMITSU MAMIZUKA
Secretário-chefe
de Gabinete do Prefeito
