Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 8.013 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1984

(Publicação DOM 03/02/1984 p. 2)

CRIA A LINHA SELETIVA CENTRO-SHOPPING CENTER IGUATEMI

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade premente de diminuir o fluxo de veículos particulares na área central da cidade;
CONSIDERANDO, que o Transporte Seletivo operado por ônibus especiais, com tarifa desvinculada do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, é a melhor alternativa ao transporte individual;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 13, item IV, a Prefeitura poderá criar linhas, dentre elas a chamada linha seletiva,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada a linha seletiva, a ser operada pela Companhia Campineira de Transportes Coletivos - C.C.T.C., dentro de sua Área de Operação Exclusiva (AOE) nº 3, ligando a área central ao Shopping Center Iguatemi.

Artigo 2º - Os veículos que servirão a linha seletiva serão dotados de equipamentos especiais e terão capacidade limitada para o transporte de passageiros sentados.

Artigo 3º - A linha seletiva não ficará condicionada a pontos de parada pré-fixados.

Artigo 4º - O valor da tarifa a ser cobrada pela empresa permissionária, para o transporte de passageiros em veículos da linha seletiva, será de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 02 de fevereiro de 1984

JOSÉ ROBERTO MAGALHAES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ALFREDO RIBEIRO NOGUEIRA FILHO
Respondendo pela Secretaria dos Negócios Jurídicos

EDUARDO BENTO HOMEM DE MELLO
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 02 de fevereiro de 1984.

DISNEI FRANCISCO SCORNAIENCHI
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito