Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.425, DE 06 DE MAIO DE 1991

(Publicação DOM 07/05/1991 p.06)

Dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria dos negócios jurídicos.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  A Procuradoria Judicial Financeiro-Tributária passa a integrar a Divisão Judicial I do Departamento de Procuradoria Geral da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 06 de maio de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

ANTONIO JOSÉ DE PINHO
Secretário de Administração