Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.919 DE 18 DE SETEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 19/09/1992 p.01)

Revoga o Decreto 10.268, de 24.10.1990, que dispõe sobre a cassação de permissão para exploração de serviço de táxi.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a conclusão da Comissão Especial de Sindicância, às fls. 90/91 e a decisão de fls. 92/93, do protocolado nº 32.771/90, em nome de Rosana Invernizzi,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 10.268, de 24 de outubro de 1.990, que dispõe sobre cassação de permissão para exploração de serviço de táxi.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 18 de setembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

ROBERTO CORDEIRO
Secretário de Transportes

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito