Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.248 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 11/11/1992: p.01)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos, serão escolhidos nomes:
I - de pessoas, atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
a) que se trate de pessoa falecida;?
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes à Cidade, à Pátria ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da política e da filantropia;
c) VETADO
II - que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos culturais de relevância;
III - que representem elementos da flora, fauna, minerais e químicos;
IV - que representem elementos geográficos, metereológicos e da astronomia;
V - VETADO
VI - que representem profissões ou atividades profissionais culturais e esportivas.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.335, de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações.

Paço Municipal, 10 de novembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal