Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.346 DE 13 DE MAIO DE 2014

(Publicação DOM 14/05/2014 p.2)

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para Desenvolver os Estudos Necessários à Criação de uma Instituição Pública Municipal focada no Planejamento Estratégico de Longo Prazo do Desenvolvimento Urbano do Município de Campinas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de discutir amplamente e de forma transparente as questões estratégicas de explicitação do desenho urbano desejado pela comunidade e de seus principais eixos, com as competentes orientações para o crescimento e desenvolvimento do Município de Campinas;
CONSIDERANDO a histórica dificuldade da administração municipal em avançar de forma significativa no enfrentamento dos desafios de longo prazo provocados pelo crescimento urbano;
CONSIDERANDO que inexistem procedimentos adequados para a avaliação do impacto de novos empreendimentos na infraestrutura urbana existente;
CONSIDERANDO a recorrente dificuldade de elaboração de estudos específicos definindo as possibilidades de adensamento nas diversas regiões da cidade e sua relação com as estruturas do sistema viário e de transporte, bem como com as avaliações de custo-benefício da extensão da infraestrutura;
CONSIDERANDO que as infraestruturas urbanas são cada vez mais onerosas aos cofres públicos, que a revitalização de áreas é essencial, e que inexistem no Município a devida regulamentação e a identificação de áreas para aplicação de instrumentos urbanísticos como os contidos no Estatuto da Cidade, ou ainda, daqueles voltados ao financiamento da infraestrutura, como a outorga onerosa;
CONSIDERANDO, finalmente, que a dinâmica das questões urbanas tem sido acelerada com o fortalecimento do setor imobiliário e de suas empresas, e que assim torna-se crucial dotar a municipalidade dos meios adequados para conferir agilidade aos empreendimentos e estabelecer limites à utilização do solo urbano e de seu adensamento,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Grupo de Trabalho para desenvolver os estudos necessários à criação de uma instituição pública, vinculada à Prefeitura Municipal de Campinas, com o objetivo de elaborar um planejamento estratégico de longo prazo do desenvolvimento urbano municipal, através de estudos, de pesquisas e de propostas baseados nas políticas de proteção ao meio ambiente, às organizações sociais e à cultura local.

Art. 2º  O Grupo de Trabalho em questão será composto pelos representantes abaixo indicados:
I - Secretário Municipal de Administração;
II - Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
III - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Turismo;
IV - Gerente de Geotecnologia da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - Campinas.

Art. 3º  A participação no Grupo de Trabalho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 4º  O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente de Geotecnologia da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - Campinas

Art. 5º  O Grupo de Trabalho poderá requisitar quaisquer informações e solicitar serviços de suporte aos órgãos da administração direta e indireta do Município, os quais deverão atender à requisição no prazo fixado pelo Grupo.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de maio de 2014

JONAS DONIZZETE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Administração

FERNANDO VAZ PUPO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Turismo

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2014/10/20754, em nome da Secretaria de Administração, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral