Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 26 DE MAIO DE 2015
(Publicação DOM 27/05/2015 p.1)
Dispõe sobre a criação de cargos de conselheiro tutelar na prefeitura municipal de Campinas.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Campinas, 26 de maio de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 15/10/11264
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