Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 07, 20 DE DEZEMBRO DE 2017

(Publicação DOM 21/12/2017 p. 28)

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados na condução dos contratos a serem firmados pela secretaria do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável no âmbito do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - PROAMB

O Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município de Campinas e:
Considerando o princípio constitucional da eficiência, e ante a necessidade de conferir celeridade e segurança na execução das ações financiadas com recursos do PROAMB;

DETERMINA:

Art. 1º - Ficam designados Gestores das ações dos Planos de Trabalho e do Banco de Projetos do PROAMB os servidores desta Secretaria conforme abaixo:

Adriana Filomena Molina Cardelli , matrícula 36.502-5,
"Projeto de contratação de caminhão com motorista e ajudantes para captura de grandes animais no município (P35)",
"Aquisição de 30.000 microchips (P57)".

Alethea Borsari Peraro, matrícula 123.015-8,
"Plano de Manejo dos Parques Naturais Municipais do Jatobás e do Campo Grande (P07)",
"Plano de Manejo da APA do Campo Grande (P08)"
" Plano de Manejo da APA de Campinas (P09)".

Ângela Cruz Guirao, matrícula 126.182-7,
"Ações de Recuperação Florestal na Mata de Santa Genebra (P04)".

Cezar Augusto Machado Capacle, matrícula 123.021-2,
"Inventário de Emissões de GEE de Campinas e Região (P13)",
"Projeto Completo de Arquitetura da Casa de Sustentabilidade (P16)", "Projeto Executivo e Implantação de Sistema Solar Fotovoltaico no Paço Municipal (P24)",
"Projeto Censo da Economia Verde - versão mobile (P40)".

Dominique Missio de Faria, matrícula 131.237-5,
"Reciclagem de Bitucas de Cigarro - Serviço de coleta, triagem e destinação final de resíduos de cigarro, com fornecimento de caixas coletoras (P01)",
"Plataforma virtual para a Coordenadoria de Projetos e Educação Ambiental - TEAR (P58)",

Gabriel Dias Mangolini Neves, matrícula 129.986-7,
"Estudos para viabilidade de Parques Lineares (P44)".

Geraldo Ribeiro de Andrade Neto , matrícula 124.995-9,
"Implantação de fossas sépticas biodigestoras na Macrozona 6 (P23)",
"Pagamento por serviços Ambientais PSA Água (P45)".

Guilherme Theodoro Nascimento P. de Lima , matrícula 126.278-5,
"Desenvolvimento do módulo teste do Sistema Arquimedes 2 (P27)".

Gustavo Fabrício D'Estéfano , matrícula 126.197-5,
"Desenvolvimento e atualização do LAO (P41)".

Lara Sofia Frigeri, matrícula 103.931-8,
"Serviço de alojamento de cães a gatos (P22)",
"Contratação de serviço para produção e apresentação de peças teatrais previamente aos procedimentos de castração cirúrgica (P29)",
"Aquisição de 10 canis de aço inox (P52)".

Patrícia Neves Barbosa , matrícula 125.855-9,
"Investigação Ambiental Detalhada Complementar e elaboração de Plano de Intervenção da área contaminada da Mansões Santo Antonio (P11)".

Paulo Anselmo Nunes Felippe, matrícula 98.099-4,
"Aditivo da contratação de serviço de castração cirúrgica móvel de cães e gatos (P06)",
"Projeto Executivo de CRAS (P21)",
"Serviço de tratamento, recuperação e soltura de animais selvagens vítimas de ações antrópicas na Região de Campinas (P26)",
"3a contratação de serviço de castração cirúrgica móvel de cães e gatos (P28),
"Aquisição de vacina polivalente para os cães que passarem pelo procedimento de castração, aqueles doados pelo DPBEA ou sobre a guarda deste (P30)",
"Contratação de serviço de radiologia e ultrassonografia para cães e gatos (P31)",
"Contratação de serviço de remoção e atendimento médico-veterinário de urgência (P32)",
"Contratação de serviço de cirurgia de tecidos moles e duros (P33)", "Aquisição de um analisador hematológico e de um bioquímico e seus respectivos reagentes (P34)".
"Aditivo da Contratação de Serviço de Castração cirúrgica móvel de cães e gatos (P06)",
"Aditivo da Contratação de Serviço de Remoção e Atendimento Médico-Veterinário de Urgência - SAMU Animal (P32)",
"Aquisição de 2 Ultra Freezeres para acondicionamento de mostras biológicas de animais domésticos e selvagens (P51)",
"Reforma do Prédio do DPBEA (P53)",
"Contratação de Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel, Atendimento Clínico, Orientação e Medicina Preventiva (P54)",
"Contratação de Serviço de Radiologia e Ultrassonografia para cães e gatos (P59)",
"Aquisição de Vacinas Polivalentes (P60)",
"Aquisição de 40.000 unidades de material gráfico - Guia da Guarda Responsável (P56)".

Phillip de Souza Cardoso , matrícula 123.000-0,
"Programa de Recuperação de Nascentes e Matas Ciliares (P19)".

Luis Fernando Soares Fonseca , matrícula 129.925-5,
"Aquisição de Receptor GNSS para levantamento de campo (P46)".

Vitor Moraes Ribeiro , matrícula 127.983-1,
"Aprimoramento do Sistema Athena (P47)"

Adriane Zanetini , matrícula 37490-3,
"Ata de Transporte 2018 (P49)",
"Ata de Alimentação 2018 (P39)",

Cristiano Krepsky , matrícula 8-6,
"Implantação de Trilha Suspensa e Acessível na Arie Mata Santa Genebra (P50)".

Sandra Salaberry , matrícula 131.223-5,
"Aquisição de Equipamentos Laboratoriais para exames de animais domésticos (P55)".

Jana Colletto , matrícula 107.950-6,
"Projeto de Reforma e Adequação da Infraestrutura da Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável (P61)".

Art. 2º - São atribuições e responsabilidades dos Gestores:
I) Na fase de pré-contratação:
a) Tomar conhecimento das normativas relativas ao funcionamento do Fundo, notadamente a Resolução PROAMB no 02, de 27 de janeiro de 2016, e cumprir seus procedimentos e prazos;
b) Auxiliar o Proponente da Ação na concepção e detalhamento da ação;
c) Auxiliar o Proponente da Ação na superação de todas as condicionantes decorrentes da análise de viabilidade SWOT ou derivadas dos apontamentos do Conselho Diretor do Fundo ou da CT-PROAMB designada para revisar os documentos técnicos da contratação;
d) Envidar os melhores esforços para o sucesso da contratação do objeto do financiamento;
e) Comunicar formalmente ao Secretário sobre possíveis contratempos verificados.
II) Durante o acompanhamento do ajuste:
a) Acompanhar o andamento dos contratos e demais procedimentos, visando à correta implementação do seu objeto, prazos e metas;
b) Apresentar relatório trimestral, ou sempre que solicitado pelo Conselho Diretor do PROAMB, acerca do cumprimento do cronograma físico da contratação;
c) Acompanhar a execução dos contratos e atestar o recebimento de produtos e serviços;
d) Comunicar formalmente ao Secretário sobre possíveis irregularidades verificadas;
e) Prestar outras informações indispensáveis ao fiel cumprimento do ajuste.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO Nº 15, 29 DE AGOSTO DE 2016.

Campinas, 20 de dezembro de 2017

ROGERIO MENEZES
Secretario Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável