Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 949, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

(Publicação DOM 21/02/2018 p.73)

Altera o inciso IV do art. 139 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 139 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 139. ..................................
...................................................
IV - Para a aprovação de moção, é necessária a maioria simples dos votos." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 20 de fevereiro de 2018

RAFA ZIMBALDI
Presidente

autoria: Mesa da Câmara