Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.750, DE 6 DE MAIO DE 2019

(Publicação DOM 07/05/2019 p.1)

Revoga a Lei nº 8.741, de 15 de janeiro de 1996, que "dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de instituições particulares de educação infantil no sistema municipal de ensino do município de Campinas".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 8.741, de 15 de janeiro de 1996.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 06 de maio de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº: 18/10/22744