Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 DECRETO Nº 21.292, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

(Publicação DOM 02/02/2021 p.01)

Revoga o § 4º do art. 16 do Decreto nº 20.739, de 17 de fevereiro de 2020, que Dispõe o pré-cadastramento, o cadastramento e a emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas para glebas situadas no Município de Campinas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o § 4º do art. 16 do Decreto nº 20.739, de 17 de fevereiro de 2020.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 01 de fevereiro de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal de Campinas

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

RENATO NÍVEO GUIMARÃES MESQUITA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

Redigido nos termos do protocolado administrativo SEI PMC.2020.00047572-22.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito