Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
(Publicação DOM 23/09/2021 p.02)
Delega a competência para a aprovação dos estudos e projetos edilícios e urbanísticos de empreendimentos habitacionais de interesse social produzidos com a participação da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no 84, VI, "a" da Constituição Federal, que defere ao Chefe do Executivo a prerrogativa de dispor sobre a administração por meio de decreto; e
CONSIDERANDO o disposto no art.art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, que permite ao Chefe do Poder Executivo delegar funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência,
DECRETA:
Campinas, 22 de setembro de 2021
DÁRIO SAADI
Prefeito de Campinas
PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça
ARLY DE LARA ROMEO
Secretário Municipal de Habitação
RENATO NÍVEO GUIMARÃES MESQUITA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
Redigido conforme os elementos constantes do processo SEI COHAB.2021.00001953-19.
ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito
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