Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 22.363, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022

(Publicação DOM 09/09/2022 p.01)

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 22.071, de 30 de março de 2022, que "Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Campinas e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º  Fica acrescido o inciso IX ao caput do art. 5º do Decreto nº 22.071, de 30 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ..............................................................
.........................................................................
IX - Secretaria Municipal de Transportes.
........................................................................."

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 08 de setembro de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

VANDECLEYA ELVIRA DO CARMO SILVA MORO
Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Redigido conforme os elementos do processo SEI PMC.2021.00073169-01.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito